[:pt]Legislação. Aposentados e pensionistas. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Taxa de juros. Limite consignável. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Alteração[:]

[:pt]Foi publicada no D.O.U. de 29/12/2017 a Instrução Normativa 92, de 28/12/2017, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.[:]